GDF PRESTA ESCLARECIMENTOS SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇAO DE GASTOS
- Brasucaweb Estudio de Criação
- 18 de mai. de 2015
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O GDF já atingiu o limite prudencial com a folha de pagamento
O governo do DF divulgou notas esclarecendo que tem tomado medidas "necessárias para evitar
as punições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para quem ultrapassa o limite de
gastos com pessoal, incluindo a demissão de servidores". Segundo o GDF, conforme alertado pelo
Tribunal de Contas em março, o governo já atingiu o limite prudencial de despesas com folha de
pagamento. E há o risco de, se não aumentada a receita, chegar ao limite definido para o poder
Executivo, que é de 49% da Receita Corrente Líquida...
"De acordo com a LRF, o excedente deve ser eliminado nos oito meses seguintes ao alerta, sendo
pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
Para isso, a lei indica, no artigo 43, providências extremas, incluindo as previstas no artigo 169 da
Constituição, que aponta como medidas a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.
O mesmo artigo da Carta Magna ratifica: "Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior
não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar
referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado
de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
objeto da redução de pessoal"."
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